| Título: |
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LEI Nº 15.412 18/07/2011 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, para o fim de revalorizar a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, e a Lei nº 13.858, de 25 de junho de 2004, para o fim de revalorizar a Gratificação por Assistência Militar e dispor sobre o seu pagamento nos afastamentos que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 19/07/2011 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 241/2011 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.977/2009 - Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo.; (ver documento)
Lei nº 13.858/2004 - Cria a Gratificação por Assistência Militar, a ser paga aos Policiais Militares do Estado de São Paulo que prestam serviços na Assessoria Policial Militar do Gabinete da Prefeita. (ver documento)
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| Indexação: |
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Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada - Policial militar - Policial civil - Convênio - Governo Estadual - Revalorização - Assistência Militar - Assessoria Policial Militar - Gabinete do Prefeito - Gratificação por Assistência Militar - Policial Militar - Afastamento |